Legislação SAMAE Arquivos[25/08/2023] LEI Nº 240/1970 - CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - Lei Ordinária 240 1970 de Jaguaruna SC[25/08/2023] LEI Nº 1531/2013 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Lei Ordinária 1531 2013 de Jaguaruna SC[25/08/2023] DECRETO N° 151/2014 - REGULAMENTA A LEI N° 1.531/2013, QUE ESTABELECE À POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA - Decreto 151 2014 de Jaguaruna SC[25/08/2023] RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 19/2019 – ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - Resolução Normativa 19 2019 ARIS