O Procon é órgão do Poder Executivo municipal por excelência destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores locais.
Atualmente o atendimento do Procon utiliza o Sistema do SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), sistema do Governo Federal, no qual são registradas reclamações do consumidor, a qualificação do consumidor e fornecedor, encaminhando-se em seguida a reclamação ao Reclamado.
O Procon realiza esclarecimentos, orientações e registros de reclamações junto à Central do Cidadão.
O Procon consegue solucionar a demanda do consumidor por meio de uma ligação telefônica para o fornecedor.
Em outras situações, o Procon emite uma carta endereçada ao fornecedor, que tem requisitos semelhantes a uma petição inicial do Juizado Especial.
O prazo de resposta neste caso é de 10 a 15 dias contados do recebimento do AR (Aviso de recebimento).
Norma Federal: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
O Procon de Jaguaruna está localizado na Central do Cidadão – Av. Duque de Caxias, N° 413 – Centro, Jaguaruna – SC, 88715-000
Telefone: 48 3624-1222
E-mail: procon@jaguaruna.sc.gov.br
Horário de atendimento: Segunda à sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h