Desmembramento

É a divisão ou subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem  no prolongamento, modificação ou ampliação da área existente.

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Certidão de Metragem

É a certidão para retificar as metragens na matrícula ou fazer a transferência da mesma para o Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaruna.

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Consulta Prévia

 Serve para detalhar sobre quais construções podem ser executadas em determinado local, recuos necessários, etc.

 

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Habite-se

É a certidão que comprova que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído de acordo com as exigências legais do município. 

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