PPP – Parceria Público Privada Arquivos[07/12/2017] LEI Nº. 1758 de 09 de novembro de 2017 - PPP[07/12/2017] Decreto n. 68 - PPP[07/12/2017] Decreto N. 67 - CGPPP[16/01/2018] Portaria Nº. 614/2017[18/04/2018] MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - ILUMINAÇÃO PÚBLICA[11/06/2018] AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDOS[18/10/2018] AUTORIZAÇÃO PARA REABERTURA
