JACKSON JOELSON FERNANDES

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

ASSUNTO: Solicitação de acesso à informação pública – Comunicação nº 20260507000001 do TCE/SC

Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto nº 228/2018, venho requerer o fornecimento de cópia integral da Comunicação nº 20260507000001, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, mencionada no Decreto Municipal nº 40/2026.

Solicita-se, ainda, caso existente:

• anexos;
• pareceres técnicos;
• manifestações jurídicas;
• despachos administrativos;
• documentos que fundamentaram a edição do referido Decreto nº 40/2026.

Requer-se o envio preferencialmente em formato digital, nos termos da legislação de transparência e acesso à informação.

Termos em que,
Pede deferimento.

Jackson Joelson Fernandes