Jaguaruna lança REFIS 2023 (Programa da Regularização Fiscal)
Caros Contribuintes com dívidas de tributos vencidas até o dia 31 de dezembro de 2022, junto ao Município de Jaguaruna/SC, foi lançado o REFIS 2023 (Programa de Regularização Fiscal), com condições facilitadas de pagamento para débitos em dividas ativa ou não.
Todos que possuem dívidas vencidas, protesto ou inscritos em dívida ativa municipal, poderão solicitar a adesão ao programa de regularização dos débitos, no Setor de Arrecadação, na Central do Cidadão, no horário das 07h às 13h, ou via e-mail: arrecadacao@jaguaruna.sc.gov.br.
A opção pelo Programa Municipal de Regularização Fiscal – REFIS poderá ser efetuada no período de 29 de maio de 2023 até a data de 15 de dezembro de 2023, nas seguintes condições:
I – Pagamento do débito em uma única parcela, concede-se desconto de 90% no valor das multas de mora e juros de mora devidos ao Município;
II – Em até 12 (doze) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial em 70% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – Em até 18 (dezoito) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial em 70% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Para maiores informações: 48 3624.0408
Setor de Arrecadação
Central do Cidadão – Av. Duque de Caxias, nº 413, Centro – Jaguaruna.
De segunda à sexta-feira. Das 08h às 13h e das 13h às 17h
