Portal da Lei Aldir Blanc – Município de Jaguaruna

A Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural surgiu com o objetivo de auxiliar   trabalhadoras e trabalhadores da Cultura bem como espaços culturais brasileiros no período de isolamento social, ocasionado pela pandemia da covid-19.

                  A Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc (LAB)estabelece uma série de medidas emergências para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A lei tem como objetivos garantir o acesso:

• à renda emergencial para os(as) profissionais dos setores cultural e criativo;
• ao subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período;
• às ações de fomento à cultura, por meio da realização de prêmios e editais para o setor cultural e criativo.

              A Lei Aldir Blanc liberou R$ 3 bilhões para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural. Ela previu três tipos de apoio: renda emergencial de R$ 600 para os trabalhadores; subsídio mensal de até R$ 10 mil para a manutenção de espaços artísticos e culturais; e prêmios.

        O município de  Jaguaruna por intermédio da Secretária Municipal de Educação e Cultura , executou os recursos recebidos da União, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020, publicando o Edital de Concurso Prêmio por Projeto Cultural Multilinguagem, de acordo com o artigo 2º, inciso III, Decreto Federal Regulamentador nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, favorecendo os artistas do município, conforme estabelece a lei.

       O Edital de Concurso Prêmio por Projeto Cultural Multilinguagem em Jaguaruna,   contemplou artesãos ,artistas audiovisuais  e entidade circense do município.

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https://drive.google.com/drive/folders/1KrLtnvATToY7tIlEOtJiqPRpc1XN5_Tz