Leis Municipais
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor
A Prefeitura Municipal, visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, apresenta
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Informações Adicionais
Contato
ASSESSORIA JURÍDICA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 290, Centro CEP: 88715-000 Telefone: (48) 3624-8412
ASSESSORIA JURÍDICA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 290, Centro CEP: 88715-000 Telefone: (48) 3624-8412
Órgão / Entidade responsável
- Gabinete do Prefeito -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
