Bruna Oliveira

Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo:

GAMBA CONEXÕES COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA – C&G CONEXÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 40.738.368/0001-76, sediada na Rua Quinze de Novembro, 174, -, Coral, CEP 88523-010.

Solicita-se o encaminhamento da íntegra, através de cópia (caso trâmite fisicamente) ou acesso (caso trâmite eletrônicamente) do(s) processo(s) administrativo(s) gerados ou que as referidas notas fiscais foram incluídas, conforme relação abaixo:

 

NOTA FISCAL	VALOR	DOCUMENTO	EMISSÃO DA NOTA	ENTREGA	VENCIMENTO
7188	R$ 291,20	109429	27/06/2023	27/06/2023	27/07/2023

 

 

Este acesso tem o objetivo de avaliar os motivos que levaram ao não pagamento em descumprimento a Lei de Licitações.

 

Observação: Caso haja resposta por e-mail, somente finalizar a presente demanda após a CONFIRMAÇÃO de recebimento.

1.    DOS MEIOS DE CONTATO

Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P211895:

01 – WhatsApp – 049 9 91432256

https://api.whatsapp.com/send?phone=5549991432256&text=Ol%C3%A1

• Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link.

02 – E-mail – requerimentos@sandieoliveira.adv.br

03 – Ligação telefônica: 049 9 91432256

2.    EMBASAMENTO LEGAL

A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: […] V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”.

Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

Número interno: 211895