9 de maio de 2024
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Portal de Acesso à Informação

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O Portal de Acesso à Informação é um espaço que permite a pesquisa de informações publicadas pelo Município, bem como, possibilita que o cidadão registre pedido de informações que não estejam disponíveis.

 

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

A publicação da Lei de Acesso à Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais.

 

O acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

 

Para acessar o Portal localize o botão de Acesso à Informação, na página inicial do site do Município, ou acesse diretamente através do link:

 

https://lai.jaguaruna.sc.gov.br/

 

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