ITBI Urbano e Rural

É o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (urbano ou rural) e de direitos a eles relativos. Gera o débito e o boleto respectivo referente a este tributo, que após quitado, permite a transferência do bem para o adquirente. 

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Emissão de Certidões

É o meio pelo qual o solicitante pode requerer a emissão de certidões diversas, como: certidão negativa/positiva de débitos, certidão de baixa de empresa, certidão de isenção, entre outras certidões relacionadas a imóveis urbanos e rurais.

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Cadastro Imobiliário

Consiste na realização de cadastro dos imóveis territoriais e prediais do município, além da atualização cadastral dos imóveis já cadastrados no sistema informatizado municipal. Possibilita ainda a emissão do Espelho Imobiliário. 

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Loteamento

É a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, aprovado pelo município, nas condições previstas pela lei. O loteamento conforme o uso poderá ser: residencial ou industrial. 

 

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