Credenciamento para Comércio Ambulante de Praia – Temporada 2023/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUNA, com sede a Rua Duque de Caxias, 290, Centro, Jaguaruna – SC, representada pelo Prefeito Laerte Silva dos Santos, de acordo com as atribuições legais previstas no Art. 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o DECRETO N° 095, de 26 de outubro de 2023, TORNA PÚBLICO a realização de processo de inscrição para o exercício de atividade de Comércio Temporário de Praia para pontos Fixos (Trailer, Tenda) e Ambulante (sem ponto fixo) nas praias do município de Jaguaruna, para o período de 08 de Dezembro de 2023 a 31 de março de 2024, nos logradouros públicos, cujo procedimento rege-se pelas cláusulas abaixo.
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