Otilia Maria Henz de Abreu

Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito as seguintes informações oficiais acerca do lote nº14, 13 e 11, quadra 78, do Loteamento Costa Azul , localizado no município de Jaguaruna/SC: matrícula do imóvel 24034.
Informar o zoneamento urbanístico aplicável ao referido lote, conforme a legislação municipal vigente (Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo);
Informar se o referido lote incide total ou parcialmente em:
Área de Preservação Permanente (APP);
Área de dunas;
Área de restinga;
Faixa marginal de curso d’água;
Unidade de Conservação ambiental (inclusive Área de Proteção Ambiental – APA);
Informar, de forma expressa, se o lote é passível de edificação, e, em caso positivo, quais condicionantes ambientais ou urbanísticas devem ser observadas;
Encaminhar, sempre que possível, mapas oficiais, plantas, cartas ambientais ou documentos técnicos que fundamentem a resposta, especialmente mapas de zoneamento e delimitação de APPs;
Informar se há registro de ações administrativas ou judiciais que restrinjam ou impeçam edificações no Loteamento Costa Azul ou em sua área específica.
Solicito que a resposta seja encaminhada por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente.